Termos de Uso
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1. Natureza do serviço
Oferecemos simulações educativas para MEI. Os resultados não substituem PGMEI, Receita Federal, prefeitura ou contador.
2. Uso permitido
Uso pessoal e informativo. Proibido abuso da infraestrutura ou uso ilícito.
3. Isenção
Taxas e regras de mercado mudam. Não garantimos adequação a um caso concreto. Na máxima extensão legal, a Ivalice Labs não responde por decisões tomadas com base nas estimativas.
4. Privacidade
5. Lei aplicável
Leis do Brasil. Contato: contato@ivalice.com.br.
Última atualização: 15 de julho de 2026.